ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1031953

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS LEGALMENTE PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem.
2. Deve ser rechaçada a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos em substituição às vias recursais adequadas, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE MARINI contra a decisão em que indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus impetrado em seu favor.
Consta dos autos que o ora agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal.
O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal (e-STJ fls. 6/12).
Nesta Corte, o writ foi indeferido liminarmente, porquanto o pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem (e-STJ fls. 8/16), não tendo sido observada ilegalidade flagrante na eleição da fração de aumento (1/2) em virtude da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP) entre os cinco delitos de roubos majorados, fração corroborada pelo acórdão da revisão criminal, que asseverou a razoabilidade do aumento operado em razão das circunstâncias referentes à individualização da pena do ora agravante.
Acrescentei que não é possível afastar a conclusão adotada pela instância prévia, que, considerando as nuances fáticas do caso concreto e as circunstâncias pessoais do acusado, reiteradas na sua revisão criminal exclusiva , estabeleceu a
[trecho intermediário suprimido]
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Com efeito, conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, o julgamento da revisão criminal ocorreu um dia antes da impetração do writ, o que enseja a conclusão de que o pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos perante a Corte de origem.
Concluiu-se, assim, que a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos em substituição às vias recursais adequadas, deve ser rechaçada, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie, em que a fração pela continuidade delitiva específica foi considerada adequada à individualização da pena do ora agravante na análise de sua revisão criminal, situação jurídica que lhe é exclusiva.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator