DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO ROBERTO CAVALLEIRO DE MACEDO contra a de… — HC HC 1031964
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO ROBERTO CAVALLEIRO DE MACEDO contra a decisão monocrática prolatada nos Autos n.
- Sustenta a impetração, em síntese, que a decisão que impôs as medidas cautelares ao paciente é manifestamente nula, por ofensa ao art.
- 315, § 2º, V, do Código de Processo Penal, porquanto desprovida de qualquer fundamentação concreta (fl.
- Aduz, por fim, que na hipótese dos autos, a invocação da técnica per relationem não resiste à mínima análise, justamente porque o ato coator se limita a referendar o pedido acusatório sem qualquer apreciação crítica, individualizada ou motivada dos fatos atribuídos ao paciente (fl.
Tese jurídica registrada
Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10604, 3555, 12334, 3628, 3568
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO ROBERTO CAVALLEIRO DE MACEDO contra a decisão monocrática prolatada nos Autos n. 0813955-30.2025.8.14.0000 que deferiu em parte o pleito ministerial de medidas cautelares, protocolado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA), para decretar medidas pessoais e patrimoniais contra os investigados, entre elas, afastamento do cargo de Secretário Municipal de Saneamento e Infraestrutura do Município de Ananindeua/PA, proibição de ausentar do país com entrega de passaporte à Polícia Federal, bem como sequestro de bens e busca e apreensão residencial (PIC n. 0815821-68.2024.8.14.0401 - fls. 15/39).
Sustenta a impetração, em síntese, que a decisão que impôs as medidas cautelares ao paciente é manifestamente nula, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315, § 2º, V, do Código de Processo Penal, porquanto desprovida de qualquer fundamentação concreta (fl. 6). Ressalta, ademais, que, no presente caso, o Desembargador Relator não apontou, em momento algum, qualquer dado objetivo que revelasse risco concreto de reiteração delitiva por parte do paciente, tampouco indicou qualquer possibilidade de que ele, na condição de agente público, pudesse influenciar indevidamente a instrução processual, suprimir provas, coagir testemunhas ou comprometer a eficácia da persecução penal; em suma, os pressupostos legais indispensáveis à imposição de medidas cautelares não foram minimamente abordados, revelando-se a decisão impugnada absolutamente desprovida de fundamentação idônea, em patente ofensa aos princípios constitucionais da motivação, do devido processo legal e da presunção de inocência (fls. 7/8). Aduz, por fim, que na hipótese dos autos, a invocação da técnica per relationem não resiste à mínima análise, justamente porque o ato coator se limita a referendar o pedido acusatório sem qualquer apreciação crítica, individualizada ou motivada dos fatos atribuídos ao paciente (fl. 10).
Requer, assim (fls. 12/13):
.. a concessão de medida liminar para suspender, de imediato, os efeitos da decisão impugnada, notadamente no que concerne: (i) ao afastamento do paciente do cargo público que legitimamente exercia; (ii) à proibição de ausentar-se do território nacional, com a consequente restituição de seu passaporte.
..
a) O conhecimento a e concessão da presente ordem de habeas corpus, confirmando-se eventual liminar, para declarar a nulidade da decisão judicial proferida nos autos do inquérito em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos seguintes aspectos:
(i) afastamento
[trecho intermediário suprimido]
empregados no decisum ora hostilizado para amparar a manutenção das medidas cautelares enquanto transcorre o desenvolvimento das investigações na origem, indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HADES. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL NO QUAL SE APURA A OCORRÊNCIA DE FRAUDES À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, LAVAGEM DE CAPITAIS E CONCUSSÃO (PIC N. 0813955-30.2025.8.14.0000). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR SUPERVISOR. MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL E PATRIMONIAL EM DESFAVOR DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA DE ANANINDEUA/PA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO DA INVESTIGAÇÃO EM CURSO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, SENDO PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS E ADEQUADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
Writ indeferido liminarmente.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.