DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de AIRTON DOS SANTOS RODR… — HC HC 1031973

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de AIRTON DOS SANTOS RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1501981-34.2024.8.26.0071.
O impetrante informa que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por fatos ocorridos em 3 de março de 2024, na cidade de Bauru/SP, quando, em concurso de agentes e mediante grave ameaça, teria subtraído dois aparelhos celulares pertencentes às vítimas G. G. R. Q. e R. S. Q. (fl. 5).
Sustenta-se que não houve emprego de grave ameaça ou violência, alegando que o paciente não portava arma de fogo, arma branca ou qualquer outro objeto que pudesse representar risco à integridade física das vítimas (fl. 5). Afirma-se, ainda, que o paciente não conhecia os demais envolvidos no fato e que a violência teria sido praticada por uma mulher utilizando máscara de palhaço, que teria colocado uma sacola plástica no pescoço de uma das vítimas (fl. 6).
Alega-se que a condenação pelo delito de roubo é indevida, requerendo a desclassificação para o delito de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, diante da ausência de demonstração de violência ou grave ameaça (fl. 6). Sustenta-se, também, que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo réu primário, com emprego fixo, residência estabelecida e sem antecedentes criminais (fl. 6).
O acórdão impugnado (fls. 8-20) transitou em julgado em 27 de novembro de 2024 (fl.295).
Ao final, requer-se a concessão da ordem para :(i) absolver o paciente (fl. 6);
(ii) desclassificar do delito de roubo para furto (art. 155 do Código Penal) (fl. 6); (iii) aplicar a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (fl. 6); (iv) estabelecer regime de cumprimento de pena menos gravoso (fl. 6); (v) reduzir a pena em razão das condições pessoais favoráveis do paciente (fl. 6); (vi) afastar a qualificadora do concurso de agentes, com a consequente desclassificação da conduta para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) (fl. 7).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na possível ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado pela negativa à absolvição por insuficiência de provas de autoria delitiva, pela negativa à reclassificação da conduta atribuída ao paciente e pelos critérios adotados na dosimetria da pena.
Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Nessa linha:
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1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
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3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA