DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIEL SANTOS DE ARAUJO ERNESTO, apontando com… — HC HC 1031983

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIEL SANTOS DE ARAUJO ERNESTO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Agravo de Execução Penal n. 0500321-73.2025.8.02.0000).
O paciente encontra-se custodiado no Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano/AL, cumprindo pena.
A defesa requereu administrativamente a transferência do paciente para unidade prisional da capital, alegando que seus familiares residem em Maceió/AL e não dispõem de condições financeiras para custear os deslocamentos até o local de cumprimento da pena, localizado a aproximadamente 153 km da capital.
A Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS) indeferiu o pleito sob o argumento de que o paciente pertenceria à facção criminosa Comando Vermelho e teria tentado fugir em 2019 da Penitenciária de Segurança Máxima.
O juízo da execução penal também indeferiu o pedido de transferência, fundamentando sua decisão na segurança pública e interesse coletivo.
Interposto agravo em execução penal, O Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso, restando assim ementado o acórdão:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DA CAPITAL. DIREITO DO APENADO DE CUMPRIR EM LOCALIDADE PRÓXIMO A FAMÍLIA NÃO É ABSOLUTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO."
O Tribunal de origem fundamentou que a administração penitenciária, em seu juízo de conveniência, justificou a não transferência considerando que o agravante declarou pertencer à facção Comando Vermelho e já tentou empreender fuga do presídio de segurança máxima no ano de 2019. Consignou ainda que, em consulta ao sistema SEEU, consta informação atualizada de que o apenado pertence à organização criminosa, inclusive com condenação.
A impetrante sustenta que a ilegalidade da negativa é flagrante, pois não foram apresentadas provas de que o paciente seja de facção ou constitua ameaça à ordem e disciplina das unidades prisionais da capital, configurando desvio de motivação no indeferimento administrativo.
Requer a concessão de ordem para que seja deferido o pleito de transferência do paciente para uma unidade prisional da capital alagoana próxima de seus familiares, destinada a presos não faccionados.
As informações foram prestadas às fls. 69/73 e 74/345.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem fls. 351/358).
É o relatório. DECIDO.
Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão do indeferimento do pedido de
[trecho intermediário suprimido]
dos autos demonstram, de forma inequívoca, a vinculação do paciente à organização criminosa. A informação "S/OR" constante da página inicial do prontuário foi superada por dados mais atualizados do sistema eletrônico de execução, que confirmam o pertencimento do apenado ao Comando Vermelho.
A administração penitenciária, no exercício de sua competência técnica e administrativa, fundamentou adequadamente sua decisão com base em informações atualizadas e elementos concretos do histórico carcerário do custodiado.
Sendo assim, no caso dos autos, inexiste direito líquido e certo à transferência, e a alteração da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria indevida incursão fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (HC 380.014/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma ).
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA