DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS PETERSON GALVÃO V… — HC HC 1031996

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS PETERSON GALVÃO VIEIRA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, na Apelação n. 08005459420224058502.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no artigo 289, §1º, do Código Penal (3 vezes), nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, às penas de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, regime inicial fechado e ao pagamento de 36 ((fls. 34/42).
Interposto recurso de Apelação pela Defesa, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento ao recurso e redimensionou as penas do paciente para 05 (cinco) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 43/58).
Sustenta a Defesa que o Tribunal de origem impôs ao paciente regime mais gravoso com fundamentação inidônea, sem indicar elementos concretos extraordinários que autorizassem o afastamento das balizas do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e dos art. 59 do CP e art. 93, IX, da CF (fl. 05).
Entende que houve violação ao artigo 33, §2º, b, do Código Penal e às Súmulas STF/718 e 719, pois deveria ter sido fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para afastar a valoração negativa da culpabilidade e as circunstâncias do crime, restabelecendo-se a pena-base no mínimo legal e a readequação do regime inicial de cumprimento da pena, fixando-se o semiaberto.
Liminar indeferida (E-STJ fls. 71-75).
Informações prestadas (E-STJ fls. 78-84).
Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do HC e, caso conhecido, pela denegação da ordem. (E-STJ fls. 89-91).
É, no essencial, o relatório.
Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020).
O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal
[trecho intermediário suprimido]
da medida concedida" (ut, AgRg no AREsp 199.440/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Dje de 5/9/2012). 7 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1895516 TO 2021/0161962-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021.
In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes imputados.
Por consequência, restando inalterada a pena e a valoração realizada pelo Tribunal de Origem, bem como a idônea fundamentação para fixação do regime fechado, não há ilegalidade identificada de forma que o regime de cumprimento não merece retoques.
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
EMENTA