DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PABLO HENRIQUE ARAUJO OLIVEIRA em que se apont… — HC HC 1032005

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PABLO HENRIQUE ARAUJO OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução Penal nº. 5004911-46.2025.8.19.0500).
O TJRJ manteve a aplicação da fração de 25% para progressão de regime quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), em razão da incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas.
A defesa sustenta constrangimento ilegal, pois a equiparação automática dessa majorante a crime cometido com violência ou grave ameaça representa interpretação extensiva in malam partem, violando o princípio da legalidade. Argumenta que a violência ou grave ameaça deve decorrer do tipo penal e não de causa de aumento, citando jurisprudência consolidada do STJ que fixa, para a associação, fração de 16%/20%. Alega ainda ausência de vítima determinada no delito do art. 35. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão do acórdão do TJRJ e o restabelecimento da fração de 20% para progressão, com ofício imediato à VEP para retificação do cálculo e análise célere do benefício.
Informações prestadas às fls. 30/39.
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da impetração, mas pela concessão de ofício (fls. 41/44).
É o relatório. DECIDO.
O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.)
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte - HC
[trecho intermediário suprimido]
DE 25%. LEI 13.964/2019. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não se constata ilegalidade, pois trata-se de paciente condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não reincidente em delito de mesma natureza, conforme se depreende dos autos, uma vez que consta que utilizava de arma de fogo como forma de intimidação coletiva, o q ue denota violência ou grave ameaça, situação que se impõe a aplicação do lapso temporal de 25% (art. 112, III, da LEP) para a progressão de regime.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 631.885/SC, de minha relatoria, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023, grifei.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA