DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ENILDO JOSE KLINGER JUNIOR em que se aponta co… — HC HC 1032010

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ENILDO JOSE KLINGER JUNIOR em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2278773-70.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática dos delitos de organização criminosa voltada para o tráfico.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989.
Alega que a custódia está injustificada, uma vez que não há elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão para as investigações, sendo vedada sua utilização como prisão para averiguações.
Argumenta que a decisão que decretou a prisão temporária do paciente não explicitou os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto.
Defende que a liberdade do paciente não representa qualquer risco à investigação ou à aplicação da lei penal, especialmente porque ele se colocou à disposição da Justiça, fornecendo todos os meios de contato possíveis para intimação.
Afirma que o único elemento que une o paciente aos fatos investigados é um apelido encontrado na agenda telefônica de outro acusado, sem que haja qualquer prova concreta de sua participação nos crimes apurados.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária do paciente, com a aplicação, se for o caso, das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É o Relatório .
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA