ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1032035
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.
- EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
- FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE NA FASE ADMINISTRATIVA.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
14930
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADES E IRREGULARIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA EM 2020. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAM FRANKLIN DE FREITAS VARGAS contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 182):
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DECISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADES E IRREGULARIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA EM 2020. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, SEM REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. PRESCINDIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Inicial indeferida liminarmente
Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja anulado o procedimento administrativo e judicial que culminou na punição do paciente durante a execução penal, com a consequente cassação da decisão.
Argumenta que nulidades absolutas podem ser arguidas a qualquer momento e que diante da inoperância dos anteriores defensores do agravante, que não interpuseram o competente agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu erroneamente a falta grave num processo administrativo nulo, tornam o prejuízo evidente, pois
[trecho intermediário suprimido]
Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para apuração de falta grave, desde que haja procedimento administrativo disciplinar regularmente instaurado e conduzido, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, com a participação de advogado constituído ou defensor público nomeado.
2. No caso, o agravante foi devidamente ouvido no âmbito administrativo, acompanhado de defesa técnica, não havendo regressão de regime.
3. A alegação de ausência de provas suficientes e o pleito de desclassificação para falta de natureza média demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
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AgRg no HC n. 1.004.901/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025 (grifo nosso).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.