ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1032074

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PLEITO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO. AFRONTA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E ROBUSTAS QUE APONTAM A AUTORIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Paulo Pereira da Silva à decisão que foi assim ementada (fl. 95):
HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PLEITO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO. AFRONTA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E ROBUSTAS QUE APONTAM A AUTORIA.
1. O Tribunal rejeitou as alegações de nulidade do reconhecimento pessoal e de fragilidade probatória, destacando, entre outros aspectos, que as circunstâncias do crime, como a iluminação natural, a proximidade física e o contato prévio entre as vítimas e os acusados, conferiram elevado grau de credibilidade às identificações realizadas. A Corte estadual reafirmou o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, concluindo que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive diante dos depoimentos das vítimas sobreviventes e testemunhas oculares, que identificaram o requerente como um dos autores dos crimes, tanto na fase policial quanto em plenário.
2. Foram produzidas provas tanto na fase inquisitorial quanto judicial acerca da autoria, pois o reconhecimento em solo policial, ainda que, eventualmente, não tenha observado as exigências legais insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal, não se afigura como o único elemento probatório que demonstrou a autoria, não havendo, assim, falar em ilicitude das provas.
3. Encontra-se o conjunto probatório apto a amparar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, sendo certo que eventual análise minuciosa da tese trazida ensejaria amplo reexame de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus .
4. Ordem denegada.
O embargante aduz que a decisão padece de omissões e contradições internas, notadamente: a)
[trecho intermediário suprimido]
é coerente: parte das circunstâncias fáticas e da pluralidade de fontes probatórias e conclui pela suficiência do suporte à tese acolhida pelo Conselho de Sentença. Inexiste contradição interna.
A esse respeito, cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso.
Na verdade, o embargante não demonstra, com clareza, qual o vício do decisum embargado. É patente o inconformismo com o resultado do julgamento, pretensão de rediscussão da lide - o que não se compatibiliza com a estreita finalidade dos embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.