DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RYAN CARDOSO DOS SANTOS em que se aponta como … — HC HC 1032078

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RYAN CARDOSO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.323928-9/000).
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão em flagrante do paciente foi realizada mediante invasão domiciliar sem mandado judicial e sem fundadas razões, em violação ao art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o que torna ilícitas as provas dela derivadas.
Aduz que o flagrante foi forjado, sem investigação prévia ou justa causa, e que não houve a presença de testemunha civil para acompanhar a diligência, em afronta ao art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal.
Argumenta que a ausência de câmeras corporais comprometeu a transparência da ação policial, além de terem sido proferidas ameaças contra o paciente e seus familiares, caracterizando abuso de autoridade, nos termos do art. 9º da Lei 13.869/2019.
Expõe que houve cerceamento de defesa, pois a advogada constituída foi impedida de contato reservado com o paciente, em violação ao art. 7º, inciso III, da Lei 8.906/94.
Defende que a decisão que converteu a prisão em preventiva carece de fundamentação idônea, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e eventual reiteração delitiva, sem fatos concretos que justifiquem a custódia.
Discorre que estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Afirma que não foram analisadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA