DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS ANDRÉ DIAS DA S… — HC HC 1032091

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS ANDRÉ DIAS DA SILVA contra v. acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau após representação da autoridade policial. Em seguida, foi denunciado pelas supostas práticas dos crimes dos art. 121, §2º, I, III e IV, c/c. art. 14, II, do Código Penal e art. 244-B do ECA.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 11-18, com a seguinte ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. NÃO CABIMENTO. AÇÃO GRATUITA (CF, ART. 5º, INCISO LXXVII).NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO "WRIT". IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS, DEMONSTRADA PELO "MODUS OPERANDI". CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DAS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PORQUE O CÁRCERE, EM CASOS QUE TAIS, TEM CARÁTER CAUTELAR. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA UM ÚNICO ATO NOS AUTOS DE CAUTELAR INOMINADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO (ITEM 1.13 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 - PGE/SEFA). "WRIT" CONHECIDO EM PARTE. ORDEM, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
Daí o presente habeas corpus, em que a defesa alega a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, ao argumento de que o Tribunal de origem se lastreou em fundamentação genérica para decretar o cárcere.
Alega que o paciente possui condições pessoais favoráveis, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para o caso.
Requer, em sede liminar e no mérito, a concessão da ordem a fim de revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituir a prisão por medidas cautelares diversas mais brandas.
É o breve relatório.
Decido.
A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
É
[trecho intermediário suprimido]
do ofendido, por motivo fútil, em razão da suspeita do agente de que a vítima teria furtado objetos de sua residência.
3. A segregação, ademais, se mostra necessária para garantir a aplicação da lei penal, pois, a despeito da argumentação delineada pela defesa, as instâncias ordinárias consignaram que após os golpes, o agravante se evadiu do distrito da culpa.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 824.288/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA