DECISÃO PAULO SERGIO PEREIRA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pel… — HC HC 1032217

Ementa oficial

DECISÃO
PAULO SERGIO PEREIRA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no HC n. 0756108-59.2025.8.18.0000.
Nesta Corte, a defesa sustenta a ausência de motivação concreta para decretar a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de falsificação de documento público, organ ização criminosa e lavagem ou ocultação de bens. Assevera que outros acusados, que estariam em situação fática semelhante à do ora requerente, foram beneficiados com a soltura.
Indeferida a liminar (fls. 402-404), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 554-561).
Decido.
I. Prisão preventiva
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
O paciente teve a prisão preventiva decretada, pelos seguintes fundamentos (fls. 115-122, grifos do original):
.. A investigação policial em questão foi instaurada para apurar a atuação de uma organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas, que opera de maneira contínua desde 2019 e já obteve vantagens ilícitas milionárias. Os principais integrantes residem nos municípios de Parnaíba-PI e Luís Correia-PI, com ramificações nos estados do Maranhão e Ceará, todos diretamente vinculados às infrações cometidas no litoral piauiense. O grupo se estrutura de forma colaborativa, sem hierarquia rígida, e tem como principal atividade criminosa a realização de empréstimos consignados fraudulentos, viabilizados mediante a utilização de documentos falsificados. Além disso, há indícios da prática de outros crimes, como fraudes em milhas e seguros de vida.
A Autoridade Policial informa que a apuração dos fatos tiveram início a partir de uma denúncia anônima que revelou a existência da organização, seu modo de atuação e a identidade de alguns integrantes, inicialmente apontados como quinze, número que posteriormente aumentou para vinte e oito membros confirmados, além de oito suspeitos de colaboração. Para a coleta de provas, foram realizadas diversas diligências, incluindo a oitiva de testemunhas e vítimas, análises de registros bancários,
[trecho intermediário suprimido]
razão dos múltiplos riscos à ordem pública. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 12/4/2018, grifei)
A respeito da extensão dos efeitos de decisões favoráveis a corréus eventualmente beneficiados pela concessão da liberdade provisória, o paciente apresentou às fls. 573-579, acórdão proferido nos autos n. 0759864-76.2025.8.18.0000.
Em debate colegiado, foi denegado o habeas corpus com o fundamento de que a situação fático-probatória do paciente revela-se mais gravosa por ele ter vínculo direto com as contas e dispositivos eletrônicos e exercer papel relevante no núcleo operacional da organização criminosa, o que indica a ausência de similitude fática e impede a substituição da prisão por medidas cautelares, na intenção de se prevenir a reiteração criminosa e garantir a ordem pública.
II. Dispositivo
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA