ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1032239

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO NO ARESP N. 2.171.980/MG. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE OS RECURSOS. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão não conheceu do habeas corpus pois a matéria suscitada já havia sido objeto de análise no AREsp n. 2.171.980/MG, caracterizando inadmissível reiteração de pedido, situação que impede nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido. Limitou-se a explicitar a diferença entre institutos penais (concurso formal e crime continuado) no âmbito da tramitação estadual, sem, contudo, promover argumentação específica e contundente que demonstrasse a inaplicabilidade do óbice apontado para o não conhecimento do habeas corpus.
5. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impossibilita o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, de acordo com a conclusão sedimentada na Súmula n. 182 do STJ.
6. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por SIDNEI DE JESUS MEIRA contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, ao argumento de que a matéria suscitada já havia sido objeto de análise no AREsp n. 2.171.980/MG, caracterizando inadmissível reiteração de pedido (fls. 202-204).
O agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em erro in judicando, alegando que a matéria referente ao reconhecimento do crime continuado não foi discutida em
[trecho intermediário suprimido]
de que "ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância" (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022)
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3. Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 878.605/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024 - grifo próprio.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.