DECISÃO RAFAEL CARVALHO DE SIQUEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão prof… — HC HC 1032284

Ementa oficial

DECISÃO
RAFAEL CARVALHO DE SIQUEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2157587-80.2025.8.26.0000.
A defesa pretende a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, preso preventivamente desde 30/1/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Alega ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e excesso de prazo.
Nas petições de fls. 73-75, 83-88 e 134-135 pleiteia o julgamento imediato do habeas corpus.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 136-140).
Decido.
De início, cumpre mencionar que a Corte estadual não conheceu da questão relativa à regularidade da prisão preventiva, visto que já havia sido analisada nos autos do Habeas Corpus nº 2063415-49.2025.8.26.0000.
No ponto, não há falar em ilegalidade, pois "A reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ" (AgRg no RHC n. 204.743/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024).
Quanto à alegação de excesso de prazo na prisão cautelar, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 15-18, grifei):
3. No mais, acentue-se que o tempo de encarceramento enquanto tramita o feito depende de fatores diversos como peculiaridades da demanda, número de réus, existência de patronos distintos, necessidade de diligências e/ou perícias - às vezes de interesse da Defesa -, expedição de precatórias, dentre outros.
Como é cediço, os prazos processuais não são peremptórios: devem ser contabilizados globalmente, pecando por absoluta vetustez a mera soma aritmética de seus termos parciais, máxime porque a duração da instrução da causa deve ser mensurada sempre em correspondência com a complexidade de cada processo e com o critério da razoabilidade.
..
4. No caso vertente, consoante noticiou o d. Juízo de origem, "o paciente foi preso em flagrante no dia 29/01/2025. A seguir, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, no dia seguinte, em audiência de custódia (fls. 104/109).
A denúncia (fls. 296/299), oferecida em 19/03/2025, foi recebida em 21/03/2025, oportunidade em que se determinou a citação do paciente, para que apresentasse resposta à acusação, no prazo legal, e designou-se, desde logo, audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 22/04/2025, ressalvada eventual hipótese de absolvição sumária (fls. 310/314).
No
[trecho intermediário suprimido]
foi recebida em 21/3/2025 e a audiência de instrução foi determinada para 22/4/2025, tendo sido redesignada a pedido da defesa do corréu e marcada para o dia 27/11/2025. Todos os pedidos de liberdade provisória dos acusados foram analisados e indeferidos.
Nesse panorama, não merece acolhimento o pleito defensivo, pois, "é firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento jurisprudencial de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais" (AgRg no RHC n. 184.799/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA