DECISÃO LUIZ FELLIPE ANTONIO alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo TRIB… — HC HC 1032471

Ementa oficial

DECISÃO
LUIZ FELLIPE ANTONIO alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.511689-2/004).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Nas razões da impetração, a defesa insurge-se contra a reprimenda-base fixada para o delito de tráfico de drogas, em virtude da valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 42 da referida lei, por considerar que o incremento é desproporcional. Afirma que a fração usada para elevar a sanção não foi fundamentada e que deve ser adotado como critério ou a fração de 1/6 sobre a pena mínima ou a de 1/8 sobre o intervalo abstrato.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, para estabelecer a fração de 1/6 sobre a pena-base (fls. 215-220).
Decido.
I. Constrangimento ilegal
A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.
Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas - como ocorre na espécie -, o juiz deve considerar, ainda, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, conforme estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
No caso em análise, as instâncias ordinárias elevaram a reprimenda do paciente, com base na quantidade de entorpecentes, sob os seguintes fundamentos (fls. 20-21, destaquei):
Nesse ponto, busca o Parquet o aumento da pena-base em razão do disposto no art. 42 da Lei de Drogas. Por sua vez, a Defesa requer redução da pena-base. Verifica-se da sentença que, em razão do disposto no art. 42 da Lei de Drogas, fixou-se a pena-base acima do mínimo legal, oportunidade em que consignou
[trecho intermediário suprimido]
a fixação da pena em patamar próximo ao dobro do mínimo legalmente previsto, em razão de uma única circunstância judicial, afasta-se do razoável.
Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, tenho como adequado e suficiente o incremento da pena-base em 1/3, que resulta em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 680 dias-multa.
Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica, a reprimenda intermediária é fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias, mais 790 dias-multa, que se torna a sanção definitiva à míngua de causas de aumento e de diminuição de pena.
Nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP, diante da reincidência específica do paciente, mantenho o regime inicial fechado.
II. Dispositivo
À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir, tão somente, a reprimenda para 7 anos, 9 meses e 10 dias, em regime fechado, mais 790 dias-multa.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA