DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXIA APARECIDA RAMOS… — HC HC 1032488

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXIA APARECIDA RAMOS, apontando como autoridade coatora o desembargador relator da revisão criminal n. 2269370-77.2025.8.26.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A impetrante informa que a paciente foi condenada como incursa nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 dias-multa (fl. 3).
Sustenta-se que a paciente é pessoa de boa índole, trabalhadora, e que as acusações de tráfico de drogas são infundadas, sendo comprovada sua condição de usuária de entorpecentes (fls. 4-5). Alega-se que não há provas concretas e robustas que demonstrem a intenção de difundir ilicitamente as substâncias apreendidas, e que a quantidade encontrada (5,1 gramas de crack e 5,6 gramas de maconha) é compatível com o consumo pessoal (fls. 3, 12-13).
Afirma-se que não há elementos suficientes para configurar o crime de associação para o tráfico, pois não foi demonstrado vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, tampouco estrutura hierarquizada ou organização criminosa (fls. 6-11).
Questiona-se, também, a dosimetria da pena, alegando-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, e que a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 deveria ter sido aplicada, pois a paciente é primária, sem antecedentes, e não há provas de sua dedicação a atividades criminosas ou envolvimento com organização criminosa (fls. 16-23).
Ao final, requer-se a concessão da ordem para:
(i) absolver a paciente quanto aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (fls. 4-11, 31-32); (ii) reclassificar a conduta atribuída à paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 (fls. 11-15, 31-32); (iii) substituir a fração de aumento da pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (fls. 16-23, 31-32); (iv) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 24, 31-32); (v) alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto (fls. 24-30, 31-32).
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração investe contra a decisão monocrática proferida pelo desembargador relator da revisão criminal n. 2269370-77.2025.8.26.0000 (fls. 33-44), que a indeferiu liminarmente. Não há registro de que a decisão tenha sido submetida ao órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Segundo o artigo 105, I, "c", e II, da
[trecho intermediário suprimido]
no Superior Tribunal de Justiça.
2. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior, à vista da previsão constante do art. 105, II, a, da Constituição da República (Precedentes) - (AgRg no HC n. 358.714/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/8/2016)
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 710.716/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator, em casos de manifesta incompetência, a indeferir liminarmente o habeas corpus, hipótese verificada nos presentes autos.
Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA