DECISÃO MIRELLE DE JESUS FERREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferid… — HC HC 1032536

Ementa oficial

DECISÃO
MIRELLE DE JESUS FERREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Habeas Corpus n. 5011034-15.2025.4.02.0000.
Consta dos autos que a paciente foi condenada a 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, por duas vezes, e no art. 35, c/c o art. 40, I, todos da Lei 11.343/06, e a ela foi imposta a medida cautelar de monitoramento eletrônico, revogada por descumprimento.
A defesa aduz, em síntese: a) ausência de motivação idônea para revogar a cautelar de monitoramento eletrônico; b) revogação do monitoramento eletrônico e substituição por outras medidas cautelares.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
Decido.
I. Medidas cautelares alternativas à prisão
A nova realidade normativa introduzida pelas Leis n. 12.403/2011 e 13.964/2019 exige dos profissionais do direito, sobretudo dos magistrados, uma diferente compreensão sobre o tema das cautelas pessoais no processo penal. É descabido o apego a doutrinas e a convicções ideológicas não mais sustentáveis à luz da novel legislação.
Por conseguinte, na estrutura do processo penal cautelar vigente, o intérprete e aplicador do Direito há de voltar seus olhos, de modo muito atento, ao que dispõe o art. 282 do CPP, particularmente os seus dois incisos do caput, que evidenciam a necessidade de que se levem em consideração, para a tomada de decisão sobre uma cautelar de natureza pessoal, interesses tanto processuais quanto sociais e também as circunstâncias relacionadas ao sujeito passivo da medida e ao crime cometido.
Refiro-me, quando aludo a interesses processuais e sociais, àqueles fatores que legitimam qualquer medida cautelar de natureza pessoal, ou seja, os motivos que consubstanciam a necessidade de sacrificar a liberdade do investigado ou do acusado, por ela representar um perigo (periculum libertatis) à investigação ou à instrução do processo, à aplicação da lei penal ou à ordem pública ou econômica. Observe-se que, no tocante às cautelas em geral, a diferença da redação quanto a esses motivos se dá tão somente na terceira hipótese configuradora da exigência cautelar a que remete o art. 282, I, do CPP ("para evitar a prática de infrações penais"), opção de texto que deu um sentido mais concreto e técnico à vaga expressão "garantia da ordem pública", ainda referida no art. 312 do CPP como justificativa para a prisão preventiva.
Assim, tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares
[trecho intermediário suprimido]
do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022).
Dessa forma, não constato manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois a Corte local considerou de forma justificada que a medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP ainda é necessária, de modo que a substituição por outras medidas cautelares não se mostra suficiente, no caso concreto, para resguardar a ordem pública.
III. Dispositivo
À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem, para restabelecer a decisão do juízo monocrático que fixou medida cautelar de monitoramento eletrônico, cujo perímetro geográfico deve ser adequado para abranger o local de trabalho da paciente informado nos autos.
Comuniquem-se as instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA