DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUILHERME PEREIRA DA SILVA contra acórdão prof… — HC HC 1032648

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUILHERME PEREIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da apelação criminal.
Na hipótese, o impetrante busca a absolvição pelo crime de roubo, com fundamento no reconhecimento realizado em desconformidade com o rito legal. Alternativamente, a sua desclassificação para o delito de receptação. Por fim, requer reparos na dosimetria.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 357-362.
É o relatório. DECIDO.
O habeas corpus se configura como remédio constitucional de cognição sumária, ou seja, não implica em exame aprofundado da prova, sendo a cognição pautada pelo juízo da verossimilhança das alegações com limites estreitos.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Esse entendimento visa preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se:
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena-base é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 3. Ausência de ilegalidade evidente na dosimetria quando presentes fundamentos idôneos para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo interno desprovido.(STF - HC: 214879 SP 0118683-38.2022.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/06/2022).
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
do apelante.
Portanto, o acusado, em tese, permanece realizando condutas ilícitas, de modo que o regime inicial mais gravoso é o único apto a reprovar e, principalmente ressocializar, salientando-se a necessidade de obstar a proteção estatal deficiente (proporcionalidade negativa), como, ademais, tem sido o entendimento desta 5ª Câmara de Direito Criminal, em casos de roubo majorado.
Sendo apresentada a devida fundamentação para o aumento da pena-base, não se verifica causa extraordinária que justifique a atuação desta Corte Superior em via de habeas corpus. Foi procedido um aumento de 1/6 por cada uma das circunstâncias (culpabilidade e consequências do crime), o que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STJ. Além disso, o regime mais gravoso se fundamentou nas circunstâncias judiciais negativamente valoradas, nos termos da lei (art. 33, §3º, CP).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA