DECISÃO MÁRCIO GABRIEL MOURA SIMONETTI alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão pro… — HC HC 1032655

Ementa oficial

DECISÃO
MÁRCIO GABRIEL MOURA SIMONETTI alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5013948-23.2024.8.21.0033.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06).
A defesa aduz, em síntese, a ausência de fundamentos idôneos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado em patamar inferior a 2/3.
Requer redução da pena e adequação do regime prisional.
Decido.
No tocante ao patamar de redução de pena efetivada em decorrência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, constato que o Tribunal de origem entendeu devida a incidência da fração de 1/6, com base nos seguintes fundamentos (fl. 61):
Na 3ª fase, considerando a minorante do tráfico privilegiado ora reconhecida, diminuo a pena do réu na fração de 1/6, e aqui considerando além do fato de o réu responder a outra ação penal também pela prática do crime de tráfico de drogas, o fato de terem sido apreendidas, na ocasião, significativa quantidade de petrechos para o tráfico, como embalagens de zip"lock e ependorfs, papel de ceda e balanças de precisão, além de uma réplica de fuzil.
Segundo o disposto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Assim, observa-se que o dispositivo legal estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.
Uma vez que, no caso, a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de 1/6, haja vista a quantidade de petrechos apreendidos, além de uma réplica de fuzil, não identifico o apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente.
Faço lembrar que o juiz, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, porquanto possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, tal como ocorreu no caso.
Fica, então, mantida inalterada a reprimenda aplicada ao réu.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA