ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1032736

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
1. A apreensão de 26,6 kg de cocaína, 1,3 kg de maconha e diversos apetrechos de laboratório destinados ao refino e preparo das substâncias evidencia a gravidade concreta do delito e a finalidade mercantil da conduta, legitimando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
2. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas, somadas à estrutura organizada da atividade criminosa, revelam maior reprovabilidade da conduta e periculosidade dos agentes, o que justifica a segregação.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a prisão cautelar quando demonstrada, de forma concreta, a necessidade da medida extrema.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por APOLINARIO RICARDO MORINIGO VALENZUELA e WILLIAN VALENZUELA BARRIO S, por meio de seu advogado Paulo Rodolfo Zucareli Morais, inconformados com a decisão monocrática de fls. 65/66, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus em decisão assim ementada (fl. 65):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Inicial indeferida liminarmente.
O writ originário foi impetrado em favor dos pacientes, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou o HC n. 2245372-80.2025.8.26.0000 (fls. 11/19).
No agravo regimental, os agravantes postulam, em síntese, a reforma da decisão combatida para que seja reconsiderada a decisão monocrática e concedida a ordem de ofício, nos termos da inicial. Caso não seja esse o entendimento, requerem a remessa e a submissão do recurso ao colegiado da colenda Sexta Turma desta Corte Superior (fls. 72/78).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL.
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). Ademais, conforme o Supremo Tribunal Federal, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas (AgRg no HC n. 1.000.052/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 21/5/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao ag ravo regimental.