DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de JOSE EDSON SANTOS DE JE… — HC HC 1032738

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de JOSE EDSON SANTOS DE JESUS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação n. 202300319608).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II, IV e V, § 2º-A, I; no art. 157, § 2º, II e IV; no art. 244- B, do ECA e no art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 21 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 210 dias-multa.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, redimensionando a pena do ora paciente a 15 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, em regime fechado, e 142 dias-multa, nos termos da ementa de e-STJ fls. 43/46:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2º, INCISOS II, IV E V, § 2º-A, INCISO I; ART. 157, § 2º, INCISOS II E IV; ART. 244- B, DO ECA E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE PROVA OBTIDA MEDIANTE SUPOSTO ACESSO INDEVIDO DE DADOS TELEFÔNICOS E POR SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 226, DO CPP - REJEITADAS. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO SIMULTÂNEO AO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES. TESES IDÊNTICAS. ANÁLISE CONJUNTA. TEMÁTICAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA TODOS OS CRIMES E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS DELITOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA DO TESTEMUNHO POLICIAL. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO DO SEGUNDO RÉU - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ULTRATIVIDADE DA FRAÇÃO A SER APLICADA À CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO, FACE A CONSTATAÇÃO DE QUE OS INDIGITADOS ILÍCITOS FORAM PRATICADOS ANTES DA LEI FEDERAL Nº 13.964/2018, QUE RECRUDESCEU ESSA MAJORANTE - PROCEDENTE - APLICAÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO ART. 157, DO CP NA RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O CRIME PATRIMONIAL COM FULCRO NA NARRATIVA APRESENTADA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INQUISITIVOS NA CONDENAÇÃO - ESCORREITO
[trecho intermediário suprimido]
Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.
4. Não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição de condenação definitiva, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca das controvérsias, mormente nos casos em que não se verifica nenhuma flagrante ilegalidade, tal qual a espécie.
5. Agravo regimental desprovido.
Vale mencionar que, em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de origem, verifica-se que foi ajuizada a Revisão Criminal n. 202400158447, visando a desconstituição do julgado ora impugnado, o que torna prejudicada a análise dos temas antes do pronunciamento definitivo da Corte de origem na via processual adequada.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA