ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1032738

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE EDSON SANTOS DE JESUS contra decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II, IV e V, § 2º-A, I; no art. 157, § 2º, II e IV; no art. 244-B do ECA e no art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 21 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 210 dias-multa.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, redimensionando a pena do ora agravante para 15 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, em regime fechado, e 142 dias-multa, nos termos da ementa de e-STJ fls. 43/46:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2º, INCISOS II, IV E V, § 2º-A, INCISO I; ART. 157, § 2º, INCISOS II E IV; ART. 244- B, DO ECA E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE PROVA OBTIDA MEDIANTE SUPOSTO ACESSO INDEVIDO DE DADOS TELEFÔNICOS E POR SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 226, DO CPP - REJEITADAS. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO SIMULTÂNEO AO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES. TESES IDÊNTICAS. ANÁLISE CONJUNTA. TEMÁTICAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA TODOS OS CRIMES E DE
[trecho intermediário suprimido]
182 DO STJ. AGRAVO NAO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve por fundamento a impossibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
..
6. Agravo regimental não conhe cido. (AgRg no HC n. 933.482/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator