DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WELSLEY HENRIQUE DE O… — HC HC 1032764

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WELSLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA CELSO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0032905-73.2015.8.26.0506.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.300 dias-multa, pela prática do crime tipificado nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal - CP.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão de fls. 72/78.
No presente writ, a defesa sustenta que o paciente contava com 18 anos à época dos fatos e, mesmo assim, não foi aplicada a atenuante da menoridade relativa.
Alega que a pena-base foi exasperada em 1/5 de forma desproporcional, com fundamento genérico na quantidade de droga apreendida (3 kg de maconha), sem outra motivação concreta que justificasse a elevação.
Aduz que a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada com base em suposta associação para o tráfico, sem a comprovação da estabilidade ou permanência do vínculo associativo.
Pondera, ainda, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas, não integra organização criminosa, respondeu ao processo em liberdade e não há registros de reincidência.
Requer, em liminar e no mérito, absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico e o redimensionamento da pena do crime de tráfico de drogas.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra possível no presente caso.
Verifica-se que o Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em 20/8/2020, o trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 20/10/2021 (fl. 110), e somente no dia 4/9/2025 foi impetrado o presente writ, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis.
Com efeito, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do STJ e do STF tem se orientado no sentido de que a alegação da ocorrência de nulidades absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, está sujeita à mencionada preclusão.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados :
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE
[trecho intermediário suprimido]
da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC n. 97.329/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020).
3. De mais a mais, a ilegalidade suscitada (não reconhecimento da continuidade delitiva) não é flagrante e necessitaria de uma análise mais aprofundada das provas dos autos, o que não é possível na via eleita, de cognição sumária e rito célere. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 134.300/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/9/2021.)
Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA