DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDSON DE GOES DOMINGU… — HC HC 1032816

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDSON DE GOES DOMINGUES FOGACA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008866-15.2025.8.26.0521.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de progressão de regime, formulado pelo paciente, condicionando a análise à realização de exame criminológico.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 86):
"DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Edson de Goes Domingues Fogaça da decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime prisional. O agravante cumpre uma pena de 03 anos de reclusão por furto qualificado, com término previsto para 30/09/2027.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência da perícia, e a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024.
III. Razões de decidir
3. A segurança do Juízo quanto aos méritos do condenado e sua adequação ao novo regime é essencial para a concessão do benefício.
4. O histórico prisional desfavorável do sentenciado justifica a necessidade do exame criminológico. IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "1. A realização de exame criminológico é necessária para aferir a aptidão do condenado à progressão de regime. 2. A declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais compete ao Supremo Tribunal Federal." Legislação citada: CF/1988, art. 102, I, "a". Jurisprudência citada: STJ, Súmula 439."
No presente writ, a defesa alega, inicialmente, que a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme prevista nos arts. 112, §1º, e 114, III, da LEP, introduzidos pela Lei n. 14.843/24, é formalmente inconstitucional, pois a alteração legislativa foi aprovada sem estudo de impacto orçamentário, em violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao art. 167, §7º, da Constituição Federal.
Sustenta, ainda, que a exigência de exame criminológico é materialmente inconstitucional, pois viola o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal,
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não foram suscitados pelas partes (dimensão vertical ou profundidade)" (AgRg no HC n. 875.206/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)
Vê-se, portanto, que, tendo sido apresentada motivação idônea pelo Tribunal a quo no julgamento do agravo de execução penal, no exercício do efeito devolutivo, na esteira do entendimento firmado por esta Corte Superior na Súmula n. 439 e da Súmula Vinculante n. 26 do STF, não se vislumbra qualquer ilegalidade na exigência do exame criminológico para análise do requisito subjetivo visando à progressão de regime.
Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA