DECISÃO VANDERLEI FERREIRA CARVALHO alega sofrer coação ilegal em decorrência de decisão proferida por… — HC HC 1032832

Ementa oficial

DECISÃO
VANDERLEI FERREIRA CARVALHO alega sofrer coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deferiu em parte a liminar no HC n. 5027778-31.2025.4.04.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de descaminho e contrabando. O Juízo singular homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória ao autuado, mediante o pagamento de fiança arbitrada em 25.000,00.
Nesta Corte, a defesa sustenta a ausência ser desproporcional o valor fixado a título de fiança, por ser incompatível com a capacidade financeira do paciente. Assevera que ele está cautelarmente privado de sua liberdade desde 16/8/2025, somente em razão da impossibilidade de adimplemento do montante estabelecido.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da fiança imposta, com a consequente concessão de liberdade provisória ao réu.
Decido.
De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.
Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Na hipótese, o Desembargador relator deferiu em parte a medida liminar, ocasião em que reduziu o valor da fiança em 50%, sob a seguinte motivação (fls. 14-16, grifei):
No caso em tela, ao homologar o auto de prisão em flagrante e conceder a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), assim se manifestou o juízo impetrado (evento 5 do IPL):
..
Formulado pedido de isenção do valor da contracautela, o pleito restou indeferido pelo juízo impetrado, nos seguintes termos (evento 38 do IPL):
(..) 3.
[trecho intermediário suprimido]
ressaltou não estar comprovada a suscitada hipossuficiência financeira do réu. Além disso, consignou que seria proporcional às circunstâncias do caso concreto (em especial o tempo decorrido desde a prisão em flagrante, a quantidade de mercadorias apreendidas e a ausência de violência ou grave ameaça na prática ilícita) a redução pela metade do montante estabelecido a título de fiança.
Observo, ainda, que o referido decisum foi prolatado em data recente - 1º/9/2025 -, de modo que não é possível afirmar, desde já, estar demonstrada a impossibilidade de pagamento do valor ali fixado.
Diante desse cenário, não constato flagrante ilegalidade na espécie.
Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA