DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROBERVALDO SANTOS DE JESUS em que se aponta co… — HC HC 1032841

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROBERVALDO SANTOS DE JESUS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8051668-82.2025.8.05.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 121, caput, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo na tramitação do processo, que já dura 14 anos.
Aduz que o Conselho de Sentença reconheceu a legítima defesa e afastou a tese de excesso culposo, mas o juízo condenou o paciente por excesso doloso, violando a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal).
Além disso, alega que a confissão espontânea do paciente, essencial para a decisão dos jurados, não foi reconhecida como atenuante (art. 65, III, "d", do Código Penal).
Pontua que a pena-base foi exasperada com fundamentos genéricos, como "impacto emocional na família da vítima", em afronta ao art. 59 do Código Penal.
Afirma que o regime inicial fechado foi fixado de forma automática, sem fundamentação concreta, em violação ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
Requer, assim, liminarmente (fl. 6):
a) A imediata suspensão da execução da pena e a expedição de alvará de soltura, para que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito; b) Subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto, a fim de compatibilizar o cumprimento da pena com sua atividade laboral e familiar.
E, no mérito (fl. 7):
1. O conhecimento e provimento do presente Habeas Corpus, confirmando a liminar; 2. O reconhecimento da nulidade da dosimetria, com determinação para que o juízo refaça o cálculo, aplicando a atenuante da confissão; 3. A fixação do regime semiaberto como regime inicial, permitindo ao Paciente conciliar o cumprimento da pena com sua atividade laboral e sua vida familiar; 4. Subsidiariamente, que seja determinado ao TJ/BA o imediato julgamento do mérito do HC originário, corrigindo as ilegalidades.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA