ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1032953

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTÃO DE MÉRITO PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
2. O acórdão embargado examinou questão prévia de admissibilidade do habeas corpus, reconhecendo sua inviabilidade como sucedâneo recursal diante da pendência de recurso próprio e da coincidência de pretensões, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
3. A alegada nulidade da prova, fundada em suposta quebra da cadeia de custódia e manipulação de mídias, não foi apreciada por se tratar de matéria de mérito, prejudicada pela conclusão quanto à inadmissibilidade do writ.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão de e-STJ fl. 435, em que foi desprovido o agravo regimental em julgado assim ementado:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional, consistente na tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
2. A impetração de habeas corpus de forma concomitante ou em substituição a recurso próprio, ainda pendente de julgamento, configura violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstâncias
[trecho intermediário suprimido]
exame do ponto controvertido decorre de julgamento por prejudicialidade lógica, e não de omissão. Afinal, embargos de declaração não são meio hábil para forçar o Tribunal a ultrapassar óbice processual devidamente motivado.
Também não procede a alegação de "flagrante ilegalidade" capaz de afastar o óbice de admissibilidade. A configuração desse constrangimento qualificado exige situação teratológica ou de manifesta arbitrariedade, o que não se verifica na espécie. As alegações apresentadas demandam reconstituição e valoração de elementos probatórios complexos, como a cadeia de custódia, a integridade dos arquivos e a suposta edição de vídeos, matérias próprias do âmbito recursal ordinário, e não da via estreita do habeas corpus.
À míngua de ilegalidade evidente, mantém-se o entendimento de que o writ é incabível no cenário delineado.
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator