ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1033003

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de incompetência do STJ para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.
2. A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando que o decreto prisional carece de fundamentação idônea e que o recorrente possui condições pessoais favoráveis, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, em hipóteses excepcionais, alegando-se constrangimento ilegal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.
5. A análise de teses não submetidas ao colegiado do Tribunal de origem configura indevida supressão de instância, sendo vedada pela jurisprudência pacífica do STJ.
6. A possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício não se confunde com a análise per saltum de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal. 2. A análise de teses não submetidas ao colegiado do Tribunal de origem configura indevida supressão de instância."
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão da egrégia Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 187-188).
Em suas razões, a defesa sustenta a necessidade de
[trecho intermediário suprimido]
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
2. Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 210.540/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025.)
Com efeito, o agravante deixou de apresentar fundamentos aptos à alteração da decisão impugnada, que deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.