DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado em favor de RO… — HC HC 1033017

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado em favor de RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO, no qual se aponta como autoridade coatora o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar a Apelação Criminal n. 1508040-27.2019.8.26.0099, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo na íntegra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do crime tipificado no artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal (uso de documento público falso), à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual, em acórdão proferido pela Colenda Décima Sexta Câmara de Direito Criminal, em 6 de dezembro de 2022, negou provimento ao apelo, mantendo inalterada a condenação. Conforme informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 242-244), a condenação transitou em julgado após o esgotamento das vias recursais ordinárias e extraordinárias.
Na presente impetração, sustenta a defesa, em suma, a existência de flagrante e teratológico constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente, decorrente de uma condenação fundamentada em premissa fática manifestamente equivocada e em um conjunto probatório que, segundo alega, demonstraria a sua inocência.
O argumento central do writ reside na alegação de que as instâncias ordinárias teriam distorcido o conteúdo de prova técnica essencial, qual seja, os laudos periciais grafotécnicos acostados às fls. 643-650 e 659-666 dos autos originários. Afirma o impetrante que a perícia oficial teria concluído, de forma categórica, que a assinatura aposta no documento tido como falso não emanou do punho do paciente, mas sim do punho de uma das testemunhas, a Sra. Adriana Vargas Savietto, proprietária do estabelecimento de guincho onde os fatos se desenrolaram. Dessa forma, argumenta que a prova mais robusta do processo, de natureza científica, foi indevidamente interpretada como elemento de culpa, quando, em verdade, constituiria prova irrefutável de inocência, configurando um erro judiciário crasso.
Adicionalmente, a defesa articula a ocorrência de diversas nulidades processuais que teriam maculado o feito desde sua origem. Aponta a suspeição da
[trecho intermediário suprimido]
para além de ilações genéricas, qualquer ato concreto de parcialidade da representante do Ministério Público que pudesse comprometer a lisura da acusação. O simples fato de ter figurado como testemunha em outros processos envolvendo o paciente não configura, por si só, causa de suspeição, prevalecendo a presunção de impessoalidade que rege a atuação dos membros do Parquet.
Em suma, o que se observa é uma tentativa de rediscutir o mérito de uma condenação transitada em julgado, amparada em fundamentação idônea e em um acervo probatório coerente, cuja análise aprofundada escapa aos estreitos limites do habeas corpus. As nulidades aventadas não se sustentam, seja pela ausência de demonstração de prejuízo, seja pela preclusão da matéria.
Não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta via.
Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA