DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDRE LUIZ VENTURA JUNIOR em que se aponta com… — HC HC 1033050

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDRE LUIZ VENTURA JUNIOR em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0101157-24.2025.8.16.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, após revogação de liberdade provisória, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente com base em descumprimento de medidas cautelares impostas, so bretudo a não atualização do endereço, que acabou por prejudicar a citação, encontra-se despida de fundamentação idônea, uma vez que não foram apresentados elementos concretos que justifiquem a medida extrema, sendo a decisão amparada em meras conjecturas.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, pois não há demonstração de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal, considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não apresenta risco concreto à persecução penal.
Discorre que não houve descumprimento das medidas cautelares antes impostas, visto que o paciente sequer foi notificado para iniciar o cumprimento daquelas e que houve, de fato, a ineficácia estatal em proceder à citação do paciente, não havendo elementos que indiquem que este tenha se ocultado deliberadamente para frustrar a aplicação da lei penal.
Expõe que houve desproporcionalidade na decretação da prisão preventiva, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente provavelmente cumprirá pena em regime inicial aberto, o que evidencia a violação ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA