DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de APARECIDO PEREIRA DA SIL… — HC HC 1033161

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de APARECIDO PEREIRA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 21/8/2025, custódia convertida em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante alega que a decisão que decretou a prisão preventiva foi genérica, fundamentada apenas na garantia da ordem pública, sem contextualização concreta e individualizada, e que não avaliou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal.
Sustenta que a prisão preventiva foi decretada de forma a antecipar a pena, em afronta ao art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal, e que o paciente não representa risco ao processo, sendo réu primário, com bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.
Argumenta que a quantidade total de droga apreendida (300 g) não evidencia gravidade suficiente para justificar a prisão preventiva, e que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça.
Afirma que a decisão do Juízo de primeiro grau e o indeferimento do pedido liminar pelo Desembargador relator configuram flagrante ilegalidade e teratologia, autorizando a superação da Súmula n. 691 do STF.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Relatada a apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão, pois a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário.
Aplica-se, assim, a conclusão estabelecida na Súmula n. 691 do STF, segundo a qual: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."
Citam-se, a propósito, os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos
[trecho intermediário suprimido]
n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Ademais, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão acima exposta, especialmente porque foi apreendida relevante quantidade de crack, entorpecente de altíssima perniciosidade, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA