DECISÃO ISAAC DO NASCIMENTO OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pe… — HC HC 1033204

Ementa oficial

DECISÃO
ISAAC DO NASCIMENTO OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no HC n. 5009483-96.2025.8.08.0000.
A defesa requer, em síntese, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Decido.
O juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado com base nos seguintes argumentos:
O fumus comissi delicit está demonstrado através dos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva. O periculum libertatis está demonstrado através da necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime imputado ao acusado, evidenciada pelo modus operandi. Segundo se extrai dos autos, o acusado, com intenção de matar e fazendo uso de uma arma branca, teria desferido 02 (dois) golpes de faca contra vítima Jean Carlos Guzzo, causando-lhe lesões corporais, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Imperioso destacar, segundo consta nos autos, que a vítima, no intuito de preservar sua vida, teria simulado estar morta após ter sido atingida por uma facada na região do seu pescoço, de modo a induzir o acusado em erro quanto a consumação do seu intento homicida. Ato contínuo, a vítima teria gritado por socorro, ocasião em que conseguiu ser ouvida por vizinhos que teriam o auxiliaram, acionando o SAMU e a Polícia Militar. Segundo se extrai dos autos, a vítima teria sido transferida para o Hospital Jayme Santos Neves, permanecendo 11 (onze) dias internada, conforme prontuário médico de fls. 30/34 do ID 53867505 . Além disso, Segundo consta nos autos, a vítima Jean continua sem os movimentos das pernas, visto que perdeu muito sangue e líquido da medula, em virtude do golpe sofrido na nuca. Ademais, em consulta ao E-Jud, foi verificado que o acusado respondeu a 01 processo de apuração de ato infracional na Vara da Infância e Juventude de Aracruz/ES, bem como responde a Ação Penal nº 0003109-39.2022.8.08.0006 pelo crime do artigo 14 da Lei Federal nº 10.826/03. Assim, diante dos elementos acima apresentados, entendo que a decretação da prisão preventiva do acusado é a única medida suficiente para a garantia da ordem pública. DIANTE DO EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP, ACOLHO A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO ISAAC DO NASCIMENTO OLIVEIRA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
Inconformada, a defesa impetrou habeas
[trecho intermediário suprimido]
e a uma Ação Penal por porte ilegal de arma de fogo".
Em razão da gravidade do delito e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., D Je 13/4/2018).
Especificamente sobre a ausência de contemporaneidade, registro que a análise da medida constritiva deve se vincular não necessariamente à data do fato, mas aos motivos que ensejam a custódia cautelar, bem como à data de encerramento da investigação policial.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA