DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILIAN SOARES TOLEDO apon… — HC HC 1033251

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILIAN SOARES TOLEDO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000088-27.2024.8.24.0564/SC).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se deu parcial provimento, para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 22):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.
PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI). SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA A AUTORIZAÇÃO. EIVA RECHAÇADA.
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DE POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APRENDIDO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. LEI DE DROGAS, ART. 42. REDUÇÃO. VIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA UTILIZADA DE FORMA ISOLADA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE REDUZIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que o mandado de busca e apreensão não era para a casa do paciente, devendo, portanto, ser considerada ilícita a diligência.
Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, pela nulidade das provas, com a consequente absolvição do paciente.
É o relatório. Decido.
Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP.
Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento
[trecho intermediário suprimido]
Reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.650.880/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
Relevante destacar, por fim, que, antes mesmo do ingresso dos policiais, o paciente, ao ser abordado no portão da residência, admitiu ter drogas em sua casa, situação configuradora de flagrante delito e, portanto, autorizadora do ingresso no domicílio, ainda que sem mandado de busca e apreensão. Evidencia-se, assim, que a diligência policial não foi arbitrária, mas decorreu da prévia situação de flagrante delito e da coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante.
Não há se falar, portanto, em constrangimento ilegal.
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA