DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDRE ALCEBIADES CABRAL em que se aponta como … — HC HC 1033301

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDRE ALCEBIADES CABRAL em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
"Habeas corpus" impetrado contra decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico para a aferição dos requisitos subjetivos para a concessão de livramento condicional. 1. Conquanto o "habeas corpus" tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, LXVIII, da CF), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do "habeas corpus" em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (artigo 197, da Lei nº 7.210/84), pelo que este "habeas corpus" mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do "habeas corpus", não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de "habeas corpus" de ofício. Decisão judicial fundamentada, cuja ilegalidade não avulta a se considerar o apertado campo de conhecimento do "habeas corpus".
Ordem não conhecida.
Preliminarmente, defendem os impetrantes que deve ser observada a prevenção, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ, devendo os autos serem distribuídos ao gabinete do Ministro Rogério Schietti Cruz.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do benefício executório, em especial considerando que há atestado de boa conduta carcerária e não há registro de faltas graves não reabilitadas, não havendo fundamentação idônea para a determinação de realização de exame criminológico.
Aduz, ainda, que o paciente sempre trabalhou na unidade prisional, sendo agraciado com remissões pelos seus esforços, assimilando satisfatoriamente a terapêutica penal aplicada.
Alega, também, que o paciente, desde que ingressou no regime semiaberto, vem usufruindo da saída temporária sem quaisquer intercorrências.
Alega que a exigência automatizada da avaliação criminológico viola os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Requer, em suma, que o
[trecho intermediário suprimido]
durante a execução da pena, concernente no fato de que o " .. exame criminológico anterior foi desfavorável" (fl. 30).
Vale ressaltar que, segu ndo o entendimento firmado por esta Corte, a existência de exame criminológico anterior desfavorável, por si só, constitui fundamento hábil a amparar a determinação de novo exame criminológico, com o fim de reanalisar o requisito subjetivo para a concessão de benefício na execução penal. Nesse sentido: AgRg no HC n. 762.314/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4.10.2022; AgRg no HC n. 389.404/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 9.10.2017.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA