DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARIANA APARECIDA CALICOR D… — HC HC 1033319

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARIANA APARECIDA CALICOR DA SILVA ALMEIDA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2236883-54.2025.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que foi decretada a prisão preventiva da paciente pela suposta prática do delito de furto qualificado, porquanto, juntamente com outro agente, subtraiu um veículo GM/CORSA WIND.
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 92/103), nos termos da seguinte ementa :
Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Furto Qualificado. Prisão Preventiva. Denegação da Ordem.
I. Caso em Exame 1. Impetrante pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade na decisão que determinou a custódia cautelar.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a fundamentação da decisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
III. Razões de Decidir 3. A decisão está devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.
4. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, visando a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
5. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes elementos que justifiquem a medida, como no caso.
IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem denegada.
Neste writ, a defesa alega ausência de fundamentação do decreto prisional, bem como dos requisitos autorizadores da medida extrema elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.
Salienta as condições pessoais favoráveis da paciente e defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
Sustenta que o delito não envolve violência ou grave ameaça.
Dessa forma, requer:
a) estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, seja deferida a liminar acima pleiteada para imediata colocação em liberdade da Paciente, dispensado o envio de informações pela autoridade coatora, caso se entenda suficientemente instruído o presente writ, observados os trâmites legais;
b) ao fim, a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da ordem para que seja reconhecido o direito da Paciente de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço.
É o relatório.
Decido.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar
[trecho intermediário suprimido]
igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito, confiram-se estes precedentes:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia.
3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016.)
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA