DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1033331

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de TAYLAN SILVA MARQUES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, como em regime aberto, tendo sido deferida a suspensão condicional da pena.
A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:
"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR MISOGINIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal qualificada por razões da condição de sexo feminino, nos termos do art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com o art. 5º e seguintes da Lei nº 11.340/2006.
2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com concessão da suspensão condicional da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença incorreu em nulidade por omissão na apreciação da tese defensiva de desclassificação da conduta para o delito de vias de fato, e se há elementos suficientes para sustentar a condenação pelo crime de lesão corporal qualificada por misoginia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A sentença apresentou fundamentação clara e suficiente ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente os depoimentos da vítima e testemunhas, o laudo pericial e os documentos adunados na fase de investigação.
5. A jurisprudência do STJ e do TJSE é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses recursais quando estas não infirmam os fundamentos da decisão.
6. A materialidade do delito está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Relatório de Ocorrência Policial, fotografias das lesões, Laudo Pericial e provas colhidas na fase de instrução penal.
7. A autoria está evidenciada pelas declarações da vítima, corroboradas por testemunhas e demais elementos probatórios, todos harmônicos.
8. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, tem especial
[trecho intermediário suprimido]
consonância do entendimento adotado pela Corte local com a jurisprudência pacificada no âmbito deste Superior Tribunal, inafastável, no caso, portanto, a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ.
9. Ademais, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, por insuficiência de provas da materialidade delitiva, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
10. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA