DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS ANTONIO MENDONÇA D… — HC HC 1033373

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS ANTONIO MENDONÇA DE PAULA contra acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem anteriormente impetrada (HC n. 2255559-50.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 28/07/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo a prisão sido convertida em preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls. 14/22).
Alega a impetrante que a prisão preventiva foi mantida com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida, sem qualquer demonstração concreta do periculum libertatis. Argumenta que o paciente é réu primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita como padeiro, o que afastaria risco de fuga ou de reiteração delitiva.
Sustenta, ainda, que o juízo de origem não analisou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme exigido pelo art. 282, §6º, do Código de Processo Penal. Menciona que a prisão preventiva foi fundamentada em presunções genéricas, contrariando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no tocante à posição jurisprudencial de que a função de "mula" do tráfico não implica adesão estável a organização criminosa.
Reforça que não foram indicados elementos concretos para justificar a periculosidade do paciente, sendo incabível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base em ilações ou suposições sobre possível envolvimento com organização criminosa. Aduz também que a simples condição de ser solteiro e residir em outro Estado não configura fundamento idôneo para decretar a prisão preventiva, tampouco impede o cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em casos análogos, inclusive quando a quantidade de entorpecentes apreendidos é significativa, como no caso dos autos (aproximadamente 950 kg de maconha).
Diante disso, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alternativamente, pleiteia a concessão da ordem de ofício, diante da alegada ilegalidade manifesta da prisão preventiva.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cumpre
[trecho intermediário suprimido]
individualizada".
No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC n. 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n.394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma , julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Assim, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA