ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1033407

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE DA MULHER. PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de lesão corporal, injúria, ameaça e dano, todos em contexto de violência doméstica.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Ao contrário do que alega a defesa, a decisão ora agravada não fundamentou a manutenção da custódia na premissa de que a segunda vítima seria tia do paciente. Da análise de sua fundamentação, depreende-se que a menção ao parentesco ocorreu apenas na transcrição da decisão de primeiro grau, a título de contextualização. A ratio decidendi do julgado monocrático, contudo, amparou-se na gravidade da conduta perpetrada contra uma "segunda vítima", sem fazer do suposto vínculo familiar o pilar de seu convencimento, focando na periculosidade extraída da sequência de agressões.
4. As alegações sobre a real extensão das lesões e a ausência de animus necandi demandam aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Tais teses defensivas devem ser devidamente apreciadas pelo juízo de origem durante a instrução criminal, fase processual adequada para a produção e valoração de provas sob o crivo do contraditório.
5. Já a alegação de que a existência de uma "discussão recíproca" afastaria a condição de vulnerabilidade da mulher não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Com efeito, "o Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei n. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto
[trecho intermediário suprimido]
da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
Note-se que "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento." (HC n. 507.051/PE, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.