DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SIDINEI OLIVEIRA DOS SANT… — HC HC 1033428

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SIDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP), associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou habeas corpus que pleiteava a revogação da prisão preventiva do paciente.
A defesa sustenta ilegalidade da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores e falta de fundamentação idônea, argumentando que o juízo não analisou adequadamente as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 450/451).
A autoridade coatora prestou informações (fls. 457/487).
O Ministério Público Federal opinou pelo pelo não conhecimento do writ (fls. 492/503).
É o relatório. DECIDO.
O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.)
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
[trecho intermediário suprimido]
direta do tema por este Tribunal Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
8. É legítima a manutenção da custódia cautelar, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não sendo recomendável a aplicação de nenhuma medida cautelar referida no art. 319 do CPP. Nem mesmo as condições favoráveis do agente afastam a necessidade da constrição, pois as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes.
9. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 992.459/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.)
As instâncias ordinárias analisaram adequadamente o caso, fundamentando a necessidade da prisão preventiva em elementos concretos dos autos.
Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal apto a ensejar a atuação de ofício desta Corte Superior.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA