ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1033434

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE TELEFONE CELULAR EM BUSCA PESSOAL/DOMICILIAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. DECISÃO AUTORIZATIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso, como bem esclareceu a Relatora na Corte de origem, não se trata de quebra de sigilo telefônico previsto na Lei n. 9.296/96, que versa sobre a interceptação do fluxo de comunicações (dados coletados em tempo real), mas da quebra do conteúdo armazenado em aparelho telefônico apreendido em busca pessoal/domiciliar (dados estáticos).
2. Para a quebra de dados estáticos basta apenas fundamentação sucinta da probabilidade de que o celular apreendido na busca pessoal/domiciliar estava sendo utilizado para a prática delitiva, o que ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CLAYTON VIEGAS SANTOS contra decisão de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus, bem como afastou o apontado constrangimento ilegal (e-STJ fls. 449/456).
No writ impetrado nesta Corte Superior, a defesa informa que o paciente encontra-se preso preventivamente e responde a processo penal como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por supostamente armazenar substâncias entorpecentes em sua residência e na de sua mãe, além de utilizar o auxílio de menores para a prática do delito.
Sustentou que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea na decisão que autorizou a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do aparelho celular apreendido, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 1º e 5º da Lei n. 9.296/1996.
Alegou que a decisão judicial carece de motivação concreta, sendo genérica e aplicável a qualquer caso de tráfico de drogas, o que a torna nula. Afirma que a prova obtida por meio da quebra de sigilo telefônico foi utilizada como base para a denúncia e que a audiência de instrução está marcada para o dia 18/9/2025, o que configura o periculum in mora, pois a continuidade do processo pode levar à condenação do paciente com base em prova
[trecho intermediário suprimido]
conforme exigido pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
III. Razões de decidir
3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente uma motivação concisa que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da medida.
4. A fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo foi considerada idônea, pois estava baseada em elementos concretos que indicavam a possível participação de agentes penitenciários em atividades ilícitas.
5. A alteração do quadro fático formado na Corte de origem demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus.
IV. Dispositivo
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 952.490/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Sendo assim, inexiste ilegalidade a ser reconhecida por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.