ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1033440

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GENISON DE ALMEIDA PINTO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões do agravo, a defesa alega que o trânsito em julgado não impede a concessão de ordem para sanar constrangimento ilegal, inclusive de ofício, notadamente em razão da maior celeridade do writ frente à revisão criminal
Ainda, reedita os fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando que a quantidade e natureza de drogas e a apreensão de instrumentos não comprovam, por si sós, dedicação a atividades criminosas nem integração a organização criminosa, sendo inidôneas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Sustenta a ocorrência de bis in idem quando se usa quantidade/natureza/variedade de drogas para agravar a pena na primeira fase e, novamente, para excluir o redutor na terceira fase da dosimetria.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao colegiado, para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; fixação de regime inicial aberto; e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Subsidiariamente, pugna pela fixação de regime inicial mais brando.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
[trecho intermediário suprimido]
REGIME INICIAL FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, deve ser mantida inalterada a fixação do regime inicial fechado, haja vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (tanto que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal), bem como a expressiva quantidade de drogas apreendidas. Inteligência do art. 33, § 3º, do CP.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 911.499/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
Assim, na ausência de argumentos aptos a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.