DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de RICHARD CUSTODIO MORBIDELLI MARIANO apontando … — HC HC 1033526

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de RICHARD CUSTODIO MORBIDELLI MARIANO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2252926-66.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, ante a apreensão de "306 (trezentos e seis) papelotes de COCAÍNA , pesando cerca de 2,8kg (dois quilos e oitocentos gramas)" - e-STJ fl. 30, grifei.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada (e- STJ fls. 22/27).
Neste writ, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada e defende a suficiência da imposição de medidas alternativas.
Aduz que militam em favor do paciente condições pessoais favoráveis.
Busca, assim, seja revogada a prisão preventiva do paciente.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do paciente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No caso, confira-se o que consta do acórdão impugnado no ponto em que decretou a custódia (e-STJ fls. 146/148, grifei):
Na hipótese em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de exibição e apreensão (fls. 18/19) e o auto de constatação preliminar da droga (fls. 20/21). Os milicianos, em campana pelo local dos fatos, após recebimento de informações no sentido de que Richard receberia nova remessa de drogas, aguardaram em frente sua residência, pelo que observaram movimentações típicas do tráfico de drogas e, no momento em que o custodiado saira à frente da residência, fora abordado pela guarnição e com ele localizados entorpecentes, tendo este autorizado a entrada da equipe policial em sua residência e, em seu interior, na cozinha, os policiais surpreenderam os indivíduos Gian Carlo Camara e Renan Leme Alves, que embalavam porções de entorpecente sobre a mesa, utilizando colheres, pratos e balança de precisão. Também
[trecho intermediário suprimido]
de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 5/3/2020).
6. Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, desprovido. (AgRg no RHC n. 174.188/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)
Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa no caso dos autos.
Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA