DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDERSON LUIS GOMES NIERI em que se aponta como… — HC HC 1033534

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDERSON LUIS GOMES NIERI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2285864-17.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 15.3.2025, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para formação da culpa, considerando que o paciente está preso preventivamente desde 16 de março de 2025, sem que tenha havido sentença.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva estaria desprovida de fundamentação idônea, limitando-se a mencionar a gravidade abstrata do delito e a reincidência específica do paciente.
Argumenta que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado, por fazer jus ao redutor do tráfico privilegiado, de modo que que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP..
Expõe que a pequena quantidade de droga apreendida indica que o paciente é usuário, e não traficante, sendo cabível a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Aduz que o quadro grave de saúde do genitor do paciente, acometido por câncer, e a idade avançada da genitora justificam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do CPP .
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA