DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THALLES COSTA MAIA em que se aponta como ato c… — HC HC 1033565

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THALLES COSTA MAIA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2274649-44.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente teve seu domicílio alvo de mandado de busca e apreensão, expedido no âmbito de procedimento cautelar.
A defesa, regularmente constituída, requereu acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, incluindo a decisão que autorizou a medida, o parecer ministerial, o mandado expedido e a relação de bens apreendidos, contudo, o pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que o procedimento investigatório ainda se encontrava em curso, o que justificaria a restrição de acesso.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento do direito de defesa pela violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 14, que assegura ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório.
Alega que a negativa de acesso aos autos impede a defesa de conhecer os fundamentos que justificaram a medida cautelar de busca e apreensão, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Argumenta que a decisão que indeferiu o pedido de acesso afronta diretamente o direito do paciente de impugnar judicialmente medidas que restringem sua liberdade e invadem sua privacidade, configurando flagrante constrangimento ilegal.
Defende que a restrição de acesso aos elementos já documentados nos autos não encontra respaldo na jurisprudência do STF, que admite o sigilo apenas em relação às diligências em andamento, e não aos atos já formalizados.
Requer, liminarmente e no mérito, o imediato acesso da defesa aos elementos de prova já documentados nos autos da medida cautelar, inclusive mediante fornecimento de senha eletrônica, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA