DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOHNATA DA SILVA em que se aponta como ato coa… — HC HC 1033583

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOHNATA DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5250784-28.2025.8.21.7000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 1º, caput, § 1º, II, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, c/c art. 29 do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, e não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Afirma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal e que o quadro grave de saúde autoriza a concessão de prisão domiciliar humanitária.
Alega ainda que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar e que deve ser observada a decisão do STF no RE 1.537.165/SP (Tema 1.404 da Repercussão Geral), que determinou a suspensão nacional de todos os processos fundados em relatórios do COAF obtidos sem prévia autorização judicial, circunstância que atinge diretamente o caso concreto, pois a denúncia se baseia em elementos dessa natureza.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição por prisão domiciliar.
Portula ainda o sobrestamento do processo em relação ao paciente até o julgamento definitivo do Tema 1.404 pelo STF, com a suspensão imediata de todos os atos processuais fundados em relatórios do COAF/UIF sem prévia autorização judicial.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA