DECISÃO MARCELO ALEXANDRE PANIZZA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça … — HC HC 1033601

Ementa oficial

DECISÃO
MARCELO ALEXANDRE PANIZZA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0004665-10.2025.8.26.0026.
A defesa alega que "que o tempo remido deve ser subtraído do quanto da pena a ser cumprido para progressão de regime, considerando como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime e não do total da pena como tem sido feito" (fl. 3).
Requer, por isso, a retificação dos cálculos, computando-se os dias de remição como tempo de pena efetivamente cumprido.
Decido.
A controvérsia foi assim decidida pelo Tribunal de origem:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. DIAS REMIDOS CONSIDERADOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1. No presente caso, verifica-se que o período de remição de pena decorrente das atividades laborais exercidas pelo agravante 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias - foi devidamente considerado como pena cumprida na forma determinada pelo art. 128, da LEP, tanto que reduzida a previsão para a progressão ao regime prisional semiaberto para o dia 19/01/2025, data-base para a progressão ao regime aberto. Desta forma, uma vez que o referido período foi utilizado para a aferição do requisito objetivo, descabe descontá-lo novamente da fração necessária para a progressão ao regime subsequente, sob pena de incorrer em "bis in idem". Precedentes do STJ (EDcl no HC 955.865/SP Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma j. em 06/05/2025 - DJe de 09/05/2025; AgRg no HC 823.579/SP Rel. Min. Teodoro Silva Santos - Sexta Turma j. em 26/02/2024 - DJe de 05/03/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0014110-86.2024.8.26.0996 Rel. Des. Diniz Fernando - 1ª Câmara de Direito Criminal j. em 17/12/2024;
Agravo de Execução Penal 0009372-25.2024.8.26.0521 - Rel.
Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 25/10/2024).
2. Agravo de Execução Penal desprovido (fl. 6).
Verifico que, conforme o registro feito pelo Juiz da VEC, o tempo de remição foi devidamente computado como pena cumprida para fins de progressão do apenado ao regime semiaberto. Assim, o mesmo período não pode ser considerado, em duplicidade, para obtenção de novo benefício.
Confira-se:
Compulsando os autos, verifico que até o momento anterior à progressão de regime deferido às fls. 240/241, todos os cálculos trouxeram em seu bojo o cômputo da remição.
Conforme cálculo de fls. 160, o cálculo apresentava 2 meses e 21 dias de remição devidamente deferidas pelas decisões proferidas até aquela data,
[trecho intermediário suprimido]
a jurisprudência desta Corte, uma vez que o "tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução, e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena, a teor dos arts. 126 e 128 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.433/2011. Precedentes" (AgRg no HC n. 889.074/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024).
Em resumo: Os dias de trabalho e estudo do apenado foram devidamente computados como pena cumprida, e incidiram na fração exigida para a progressão ao regime semiaberto. Assim, a partir do novo cálculo do saldo remanescente da condenação, o paciente deverá começar a cumprir o período necessário para a transferência ao regime aberto, sem possibilidade de descontar, em duplicidade, os dias já remidos.
À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA