DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIAMS CESAR RIBEIRO, SYNTIA ROBERTA DA CRUZ… — HC HC 1033727

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIAMS CESAR RIBEIRO, SYNTIA ROBERTA DA CRUZ RIBEIRO, CHARLES WILLIAMS CARNEIRO DA CUNHA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0025040-28.2025.8.17.9000.
Consta dos autos a prisão preventiva dos pacientes, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 158 do Código Penal.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual dos pacientes encontra-se despida de fundamentação idônea.
Ponderam que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos insuficientes, como o RIF, e que não há demonstração concreta de periculum libertatis, uma vez que os pacientes não estariam coagindo testemunhas, atrapalhando as investigações ou apresentando risco de fuga.
Argumentam que a prisão preventiva é desnecessária e que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.
Alegam que a investigação e a acusação se confundem com o relatório administrativo do COAF, sem distinção entre informações de inteligência e provas judicialmente válidas, o que violaria o princípio da reserva de jurisdição e o devido processo legal.
Destacam que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.404 da Repercussão Geral, determinou a suspensão nacional de processos e investigações que envolvam a validade do compartilhamento de RIFs sem autorização judicial, o que justificaria a suspensão do inquérito.
Requerem, assim, liminarmente e no mérito:
A) A Superação da Súmula 691 em virtude da flagrante ilegalidade - por se tratar de matéria atinente à Repercussão Geral; B) A concessão da medida liminar para determinar a suspensão do inquérito objeto deste Habeas Corpus até pronunciamento definitivo do STF, quanto à matéria discutida no R Ext 1.537.165/SP em Tema de Repercussão Geral; C) Subsidiariamente, a sua revogação pela falta dos requisitos e pressupostos, bem como pela ausência de fundamentação referente aos pacientes no pleito renovatório da prisão, com a consequente EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA;
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA