DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WAGNER RIBEIRO LIMA JUNIOR … — HC HC 1033746

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WAGNER RIBEIRO LIMA JUNIOR apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2243904-81.2025.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, de extorsão mediante sequestro.
O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 29/42).
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Wagner Ribeiro Lima Júnior, denunciado por extorsão mediante sequestro, com prisão preventiva decretada. A defesa alega ausência de fundamentação idônea e requisitos legais para a prisão, destacando a violação ao princípio da presunção de inocência e questionando a credibilidade da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade dos fatos e a adequação das medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. A gravidade concreta da conduta delituosa e a suposta vinculação do paciente a organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea e não preenche os requisitos autorizadores da medida.
Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.
Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.
Argumenta estar configurado violação ao princípio da inocência.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.
É o relatório.
Decido.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O Tribunal de origem denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 32/39, grifo original e nosso):
2. Segundo consta dos autos, a autoridade policial representou pelo decreto da prisão temporária do paciente e de outros
[trecho intermediário suprimido]
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
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6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.)
Ante todo o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA