DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de VITOR RODRIGO ALVES JUST… — HC HC 1033862

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de VITOR RODRIGO ALVES JUSTINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado às penas de 7 anos e 8 meses em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções dos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, e 180 do Código Penal (fl. 3).
Interposta apelação pelo Ministério Público, o recurso foi provido para fixar o regime fechado.
A defesa sustenta que a decisão da autoridade coatora violou os arts. 33 e 59 do Código Penal, bem como as Súmulas n. 718 e 719 do STF e a Súmula n. 440 do STJ, além do T ema n. 972 da Repercussão Geral do STF, que veda a fixação de regime inicial fechado com base em gravidade abstrata (fls. 6-7).
Argumenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, tem 22 anos, confessou espontaneamente o crime e apresenta circunstâncias judiciais favoráveis, o que justificaria a manutenção do regime semiaberto fixado na sentença de primeiro grau (fl. 7).
No mérito, a defesa requer o afastamento do acórdão da Quinta Câmara de Direito Criminal e o restabelecimento do regime semiaberto ao paciente, com imediata comunicação à Vara das Execuções (fl. 8).
O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento, bem como a não concessão da ordem.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
[trecho intermediário suprimido]
consolidado pelas Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.
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IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AREsp n. 2.162.678/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.)
Desse modo, constatada a flagrante ilegalidade, diante da quantidade de pena aplicada e considerando que o sentenciado é primário e todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe foram valoradas positivamente, estando a pena-base no mínimo legal, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício, para ficar o regime semiaberto.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA