DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de RAILSON SOARES SERRA ap… — HC HC 1033947

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de RAILSON SOARES SERRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0052486-81.2015.8.10.0001).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado definitivamente, pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Inconformada, a defesa interpôs apelação, que foi parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida, conforme a ementa a seguir (e-STJ fls. 6/8):
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo acusado contra sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. O apelante requereu sua absolvição, ao fundamento de insuficiência probatória para a condenação.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se há provas suficientes para a condenação, considerando a relevância da palavra da vítima no crime de roubo.
III. Razões de decidir
3. A impugnação específica dos termos da sentença é condição essencial para a análise recursal, nos termos do princípio da dialeticidade e da regra do tantum devolutum quantum appellatum, motivo pelo qual deixo de conhecer o pedido inespecífico e genérico de desclassificação do crime de roubo para furto qualificado.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, o depoimento da vítima possui especial relevância quando firme e coerente, servindo como elemento de prova idôneo para a condenação.
5. O reconhecimento pessoal do acusado pela vítima e a harmonia entre os depoimentos colhidos confirmam a autoria e a materialidade delitiva.
6. Dosimetria da pena corretamente aplicada, com fundamentação adequada.
7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, o crime foi cometido com violência à pessoa, motivo suficiente para impedir o benefício da substituição da pena, consoante o inciso I do artigo 44 do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Em parcial acordo com o parecer ministerial.
Tese de julgamento: "1. A
[trecho intermediário suprimido]
pode conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de interpor o competente recurso especial.
Ademais, não verifico a presença de flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, uma vez que ficou consignado no acórdão recorrido que "a autoria delitiva restou comprovada pelo depoimento prestado pela vitima, tanto na fase do inquérito policial, quanto na judicial, que individualizou a conduta praticada pela apelante no dia do fato criminoso, o reconheceu de maneira segura, informando inclusive que já o conhecia de vista e também conhecia a sua mãe. Há ainda os depoimentos das testemunhas na fase de inquérito e que corroboram e se harmonizam com as provas judicializadas" (e-STJ fl. 21 ).
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA